A São Paulo Previdência (SPPREV) tem 72 horas para se manifestar sobre a cobrança indevida de tributação dos pensionistas e inativos, conforme intimação judicial publicada nesta terça-feira.
A Feipol Sudeste, em conjunto com os seus sindicatos filiados no estado de São Paulo das regiões de Bauru, Campinas, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba, ingressaram com um pedido de liminar devido as irregularidades contidas no Decreto Estadual n. 65.021, publicado por João Doria, no último dia 19 de junho.
Na ocasião, o governador havia definido que “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”. A mudança proposta pelo líder tucano integra a Reforma da Previdência, aprovada em março.
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“As entidades entraram com um mandado de segurança coletivo para evitar o desconto da contribuição previdenciária adicional, que foi imposta aos inativos e pensionistas de servidores falecidos do estado. Consideramos essa tributação ilegal, por isso pedimos para suspendê-la”, explicou o advogado Guilherme Jacob.
“Não existe permissão na constituição estadual para esse tipo de tributação, ela foi criada sem base na constituição de São Paulo. Esse grupo já é tributado, essa cobrança que vai começar é adicional e o que determina a sua existência é o déficit autorial, que não pode ser definido pelo governo mas, sim, por lei. Só pode haver tributação se o parlamento se reunir e entender que é necessário”, completou.
Segundo ele, o administrador não pode ser responsável por decidir se há ou não déficit autorial, pois existem critérios a serem seguidos. Além disso, o especialista menciona uma nota técnica da SPPREV, que não chegou a ser publicada no Diário Oficial.
“Isso viola o princípio da transparência. Sem contar que o início da cobrança no mesmo dia da declaração do governador. Isso é rolo compressor”, destacou.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça tinha indeferido o pedido de liminar da categoria. No entanto, o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino, sabia que o bom senso ia prevalecer. “Temos convicção de que estamos sendo lesados, por isso seguimos com a nossa luta e, dessa vez, tivemos o retorno esperado. Não vamos aceitar, calados, que retires os nossos direitos”.
