Regras foram criadas para serem cumpridas e leis para serem respeitadas. Foi isso que o Tribunal de Justiça mostrou, na tarde desta terça-feira, ao suspender a PEC49/ 20, responsável pela implementação da Reforma da Previdência de João Doria. O projeto foi aprovado no início do mês sob o protesto dos servidores públicos, em frente a Assembleia Legislativa de São Paulo. Na ocasião, os funcionários estatais deixaram clara a sua insatisfação diante da tirania do líder tucano. Em troca, receberam balas de borracha. Hoje, mostram que estavam certos.
Conforme divulgado na imprensa, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, que concedeu a liminar, afirmou que “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de que natureza for”. O comentário contrapõe as medidas adotadas pelo líder tucano, que renegou os trâmites normais para garantir que a nova proposta passasse rapidamente pela aprovação dos parlamentares.
A decisão foi proferida no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). O sindicato alegou vício na condução do processo, que aprovou a emenda apresentada pela administração estadual. O desembargador identificou violações ao artigo 10 da Constituição Estadual e ao artigo 31 do regimento interno da Alesp.
“Há cerca de 10 dias, a Assembleia aprovou uma emenda e também uma lei complementar, que regulamentou a emenda. Como a liminar tirou o chão da lei complementar, desmoronou tudo”, destacou o advogado do Sinpolsan, Guilherme Jacob. No entanto, segundo o especialista, o próximo passo é identificar se a liminar não desrespeita a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que havia autorizado a votação da Reforma da Previdência dos servidores paulistas.
“Logo no começo do processamento, houve um problema relacionado ao encaminhamento no legislativo, ficando suspenso até Toffoli liberar. Então a Assembleia votou, aprovou e foi promulgada a PEC. Agora vem o TJ sustando os efeitos dessa aprovação. Vamos ver como vai ficar. Enquanto isso, voltamos ao regime que vigorava anteriormente”, explicou.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região, Marcio Pino, que acompanhou de perto todas as etapas da Reforma, a expectativa é de que a decisão da Justiça seja mantida para que o legislativo possa fazer de forma correta, sem os atropelos da força do governo.
“Desde o início batemos na tecla de que o poder público estava inibindo e impedindo os debates sobre o tema. Não houve tempo para estudos ou avaliações, a proposta foi enfiada goela abaixo, de forma abrupta. Agora, temos uma nova esperança, já que a proposta de Doria retira direitos e conquistas dos trabalhadores”, disse.
