Ainda não será dessa vez que o governo realizará o seu sonho de calar os profissionais de segurança. Em decisão divulgada pela Justiça, nesta segunda-feira, está suspensa, por tempo indeterminado, a Portaria 29 publicada semana passada pelo Delegado Geral, Ruy Ferraz Fontes. O documento tinha como objetivo disciplinar o uso de redes sociais pelos Policiais Civis, ou seja, impedir a liberdade de expressão dos membros da corporação. A liminar foi concedida após a Feipol Sudeste ingressar com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) , sob a justificativa de que uma portaria não pode definir proibições à categoria.
Na ocasião, a Federação deixou claro que se a norma não fosse interrompida, imediatamente, os trabalhadores ficariam sujeitos a processo administrativo, por conta de um texto sem legitimidade constitucional capaz de estabelecer obrigação aos policiais. O Sinpolsan parabeniza a entidade e destaca a importância de uma liderança forte para impedir que a categoria continue sendo desvalorizada.
Jurídico
De acordo com o advogado, Guilherme Jacob, essa primeira ação teve como objeto de discussão o princípio da legalidade. No entanto, a norma viola uma série de outros preceitos. “Só a lei pode obrigar as pessoas a fazerem ou deixarem de fazer alguma coisa, uma portaria não tem esse poder, legitimidade ou argumento razoável. Além disso, a Justiça entendeu que essa norma está produzindo lesivos imediatos, por isso determinou cautelarmente a suspensão da sua eficácia para todo o estado e requisitou informações do delegado geral”, explicou o especialista.
A liminar enfatizou o posicionamento garantindo que “O ato normativo impugnado (portaria) padece de inconstitucionalidade formal, pois impõe deveres funcionais, estabelece proibições e define infrações disciplinares em favor dos policiais civis estaduais, matéria que somente poderia ser disciplinada por lei complementar”.
Para o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino, o parecer positivo representa mais um passo na luta pelos direitos dos Policiais Civis. “Eles não podem ser impedidos de se manifestarem, dar opiniões de forma responsável e utilizar as redes sociais para mostrar os seus serviços. A Feipol, mais uma vez, mostrou a sua força e que está pronta para vencer qualquer batalha”, afirmou.
