Não foi possível impedir que a Reforma da Previdência fosse aprovada. No entanto, isso não significa que ela não poderá ser confrontada. E foi, exatamente isso, que o Sinpolsan fez. Por meio do seu departamento jurídico, o Sindicato garantiu o direito de mais um associado.
Dessa vez, a beneficiada foi a investigadora Martha Filgueiras dos Santos. Uma liminar, publicada esta semana, determinou que a São Paulo Previdência (SPPREV) dê prosseguimento ao pedido de aposentadoria da trabalhadora sem a necessidade de opção entre os dois benefícios previdenciários, sendo o outro a pensão por morte, paga à mesma desde 1982.
O caso
Conforme consta no texto, em 2016, Martha completou os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria no cargo de investigadora. Diante disso, passou a receber o abono de permanência, já que optou por continuar exercendo a sua função dentro do sistema.
No entanto, no dia 11 de fevereiro deste ano, ela decidiu requerer a aposentadoria voluntária. Começou, então, o imbróglio, pois a análise do pedido foi condicionada pela SPPREV à prévia opção por um dos benefícios previdenciários (pensão por morte ou aposentadoria). A justificativa era de que não seriam cumuláveis em razão das mudanças previstas na Reforma da Previdência, aprovada apenas no mês seguinte, em março.
“A análise do pedido de aposentadoria dela independe da obrigatoriedade de optar, é um direito adquirido e não pode ser desrespeitado, é proibido pela Constituição. Há uma obsessão pelo equilíbrio das contas da previdência e é justo que elas estejam adequadas. Mas, esse equilíbrio não pode ser obtido por violação de direito, sobretudo, direito constitucional. O problema está nessa sanha arrecadatória da administração. O que está em jogo aqui é o direito adquirido de receber a aposentadoria cumulada com a pensão nos termos que era permitido antes da reforma, quando ela recebeu o direito de se aposentar”, destacou o advogado, Luiz Guilherme Jacob.
Para o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino, a ação da entidade visa combater os efeitos da atual Reforma da Previdência, que vem prejudicando os associados. “Infelizmente, a nova lei é uma realidade. No entanto, estamos atentos para evitar que a sua aplicação aconteça de forma indevida. É nosso dever fiscalizar e preservar os direitos dos Policiais Civis. Nossa luta é interminável”, afirmou.
