O Tribunal de Justiça indeferiu, inicialmente, o pedido de liminar feito pela Feipol Sudeste em relação a tributação dos pensionistas e inativos. A Federação havia entrado com uma ação de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia dos artigos 1º e 3º, caput, do Decreto Estadual n. 65.021, publicado por João Doria, no último dia 19 de junho.
De acordo com a relatora, “é recomendável aguardar-se a vinda das informações antes de uma decisão sobre o pedido dos requerentes”. No texto, o governador havia definido que “quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”.
A decisão do líder tucano integra as mudanças impostas com a Reforma da Previdência, aprovada em março. Vale lembrar que antes das mudanças na legislação, a tributação ocorria somente sobre o valor excedente ao teto da Previdência. Esse limite gira em torno de R$ 6 mil.
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“O tribunal reconheceu a relevância dos fundamentos da ação. Ficou evidente, inclusive, o potencial impacto dessa ação em todo o sistema previdenciário dos servidores públicos. Porém, ponderou que como essa contribuição só passa a incidir 90 dias depois da publicação no DO, é mais prudente, certamente, ouvir primeiro o Estado antes de tomar qualquer decisão. O poder público está sendo cobrado para apresentar esclarecimentos.”, explicou o advogado, Guilherme Jacob.
No documento enviado à Justiça, Jacob solicitou que a alteração seja feita por lei e não via decreto.
A ação impetrada pelo bacharel deixou claro que “mesmo que um DECRETO EXECUTIVO tivesse o poder de declarar a existência do déficit atuarial (que define a base de cálculo da contribuição) e pudesse, portanto, delegar esse poder para uma SECRETARIA, somente poderia fazê-lo observadas as balizas da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL imposta pela Constituição Federal”.
“Contamos com o bom senso da Justiça. Lamentamos que o governo insista em nos prejudicar. Apesar dessa primeira divulgação não atender aos nossos anseios, esperamos uma análise minuciosa, de forma que, certamente, não sejamos lesados”, disse o presidente da Feipol e do Sinpolsan, Marcio Pino.
