A atuação firme e efetiva do Sinpolsan venceu mais uma decisão arbitrária do governo estadual. Numa tentativa de, novamente, transferir a conta para o cidadão, o Governo de João Doria resolveu rever o decreto que isenta portadores de deficiência do pagamento de impostos, como o IPVA. No entanto, se depender do Sindicato, a mudança proposta pelo líder tucano está com os dias contados.
O decreto oficial, publicado em dezembro de 2013, tratava a questão de forma ampla, atingindo todo os deficientes. Já a nova regra, divulgada em dezembro do ano passado, alterou o texto anterior, restringindo o benefício. A justificativa está ligada a lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Insatisfeito e certo de que a ação do Estado nada mais é do que uma manobra para gerar receita às custas dos menos favorecidos, o Sindicato dos Policiais da Baixada Santista e Região acionou o seu departamento jurídico para impedir que os profissionais de segurança sejam prejudicados. E não demorou muito para que a entidade tivesse o primeiro retorno positivo. Ao ingressar com uma liminar na defesa de um associado, a Justiça suspendeu o pagamento do imposto pelo trabalhador até que seja feita uma análise minuciosa do decreto.
“O juiz, agora, vai julgar se houve ou não erro no aspecto formal e material do decreto e dará a sentença definitiva”, destacou a advogada Marcela Pino. Para o presidente do Sinpolsan, Renato Martins, essa foi apenas uma primeira conquista, já que o Sindicato está pronto para atender todos que estiverem na mesma situação.
“Estamos de portas abertas para auxiliar e impedir que o governo tire esse benefício de quem precisa. É uma vergonha que o Estado insista nesse tipo de estratégia, desrespeitando os direitos individuais e ignorando os princípios da isonomia e da anterioridade”, afirmou.
