Em razão da veiculação de uma decisão de 1ª instância do Juizado Especial Cível de Sorocaba, o Sinpolsan achou por bem trazer esclarecimentos sobre a matéria. A decisão de 1º grau e não do Tribunal de Justiça do Estado, foi uma decisão contrária ao entendimento majoritário dos Colégios Recursais dos Juizados, sobretudo da nossa região da Baixada Santista, como se verifica nos Acórdãos abaixo.
A importância da questão e a necessidade de afastar quaisquer dúvidas, motivou um pronunciamento do Departamento Jurídico do Sindicato.
Assista o vídeo abaixo com o pronunciamento do advogado Luiz Guilherme Jacob e, na sequência, leia os acórdãos!
