Quando se trata da defesa dos direitos dos trabalhadores, a promoção do debate, muitas vezes, já é o primeiro passo para uma grande conquista. E foi exatamente isso que o Sinpolsan, em parceria com a Feipol Sudeste, conseguiu ao ingressar na Justiça com mais uma Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI). Dessa vez, o processo envolve a norma que regula a relação existente entre as instâncias administrativa e judicial. A vitória ainda não foi garantida, mas a causa já foi abraçada.
De acordo com o advogado responsável pelo caso, Luiz Guilherme Jacob, a ADI vai contra esta norma inserida na Lei Orgânica da Polícia Civil.
“Às vezes acontece de um policial ser acusado de um determinado fato, gerando apurações diferentes, ou seja, nos âmbitos administrativo e judicial. Administrativamente, a punição máxima é ser demitido, desligado. Judicialmente pode, eventualmente, ser preso. São muitas instâncias dentro do mesmo fato. Aí acontece de haver decisões colidentes, ou seja, é condenado administrativamente e depois absolvido criminalmente. É nesse momento que começa a discussão”, explicou o especialista.
A questão, segundo ele, é definir qual decisão irá prevalecer, já que são aparentemente conflitantes. A norma da Lei Orgânica afirma que se o indivíduo é condenado administrativamente, se é demitido e depois absolvido criminalmente, ele não retorna automaticamente ao cargo.
Há exceção apenas em duas hipóteses: inexistência do fato ou negativa de autoria. No entanto, a Constituição do Estado de São Paulo traz um novo e específico cenário.
Ação
“Quando se trata dos servidores públicos, fica determinado que se o trabalhador demitido administrativamente for absolvido judicialmente, ele tem o direito de ser reintegrado a função. A Constituição não faz ressalva sobre o motivo da absolvição, é genérica”, complementou Jacob, entendendo que a norma da legislação da categoria ofende a Constituição, que prevalece, pois é superior. “Diante disso, entramos com uma ação que está tramitando”.
“Apesar das dificuldades enfrentadas este ano, por conta da pandemia do coronavírus, temos conseguido dar andamento na luta por melhorias nas condições de trabalho dos profissionais de segurança. Nossa busca é sempre pela ampliação do diálogo e por definições justas à categoria. Chega de aceitarmos calados tantas arbitrariedades”, mencionou o presidente do Sindicato da Baixada Santista e Região e da Federação, que abrange os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, Marcio Pino.
