A necessidade de interferência da Justiça já se tornou uma realidade na luta dos profissionais de segurança pelos seus direitos. Em um País onde se confunde exceção com privilégio, se arriscar para preservar a integridade da sociedade se torna um mero detalhe para o poder público. Dessa vez, o judiciário precisou ser acionado depois de o presidente, Jair Bolsonaro, incluir a categoria no veto, que proíbe o reajuste salarial dos servidores por dois anos. A decisão integra a Lei de Socorro aos Estados e Municípios.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada pela Cobrapol nesta segunda-feira e defende teses, como vício de iniciativa, quebra do pacto federativo, ofensa ao PJ, entre outros temas. A Confederação questiona os rumos da LC 173/2020, que excluía do congelamento da remuneração os servidores da saúde e da segurança pública, durante a pandemia do Covid-19, até 2021. No entanto, após pressão do ministro da Economia, Paulo Guedes, os policiais e médicos deixaram de ser exceção.
Um dos argumentos utilizados pelo ministro foi de que “não se entrega medalhas antes do fim da guerra”, desmerecendo o sacrifício desses profissionais expostos diariamente a contaminação pelo novo coronavírus. Diante de mais esse cenário de descaso, a Cobrapol entendeu que era preciso agir. O Sinpolsan também se prepara para tomar as devidas providências.
“Estamos estudando a possibilidade de alguma medida judicial relacionada a essa lei de auxílio aos estados, na qual quem é penalizado é o servidor. Acredito que até o início da semana que vem tenhamos um parecer do jurídico para realizarmos alguma ação”, destacou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Baixada Santista e Região e da Feipol Sudeste, Marcio Pino, que fez questão de parabenizar a Confederação por mais essa importante atuação em defesa da categoria.
