Alguns já morreram, outros foram afastados e a maioria segue sob o risco iminente de ser infectado. Sem vacina, o coronavírus segue à solta. Sem proteção e a mercê da desvalorização, os Policiais Civis seguem presos a uma triste realidade sem prazo de validade.
E se não bastasse o medo de se contaminar, ainda querem que sejam tratados como se não estivessem indo trabalhar. Não faz sentido, mas é exatamente o que tem acontecido. E o cenário, mais uma vez, exigiu intervenção da Justiça, atualmente, a grande aliada da corporação.
De acordo com o advogado, Luiz Guilherme Jacob, o Sinpolsan entrou com novo Mandado de Segurança Coletivo para garantir um direito da categoria. Dessa vez, o objetivo é evitar que os profissionais de segurança tenham a contagem do seu tempo de serviço congelado durante a pandemia até dezembro de 2021. A medida teria como consequência o atraso no recebimento dos adicionais que estão atrelados ao período no qual o policial está na ativa exercendo a sua função.
Entre os benefícios, cujo gatilho é o preenchimento de um determinado tempo de serviço, estão o quinquênio e a sexta parte. A medida foi incluída na Lei Complementar Federal 173, publicada durante a pandemia, para viabilizar recursos orçamentários destinados ao combate do Covid-19.
Sinpolsan em ação
“Isso foi uma malandragem. Na verdade, foi uma disposição sobre direito administrativo no meio de uma lei que trata de direito financeiro. Em matéria de direito orçamentário, a Lei Federal pode dispor sobre normas gerais válidas no Brasil inteiro, já em matéria de direito administrativo funcional não”, explicou o advogado.
“Os servidores públicos do estado não estão sujeitos a lei federal, mas sim estadual. O que essa lei faz é a pretexto de tratar de um assunto que pode ser tratado por lei federal, tratar no meio dela, de maneira fora da lógica, de um dispositivo que não pode ser tratado em lei federal que é o direito dos funcionários públicos do estado de SP, que só pode ser definido em âmbito estadual”, detalhou Jacob.
Atualmente, a ação está tramitando. Enquanto isso, o tempo de serviço não está sendo contado. “Tivemos que lutar para receber os equipamentos de proteção, nos mobilizar para conseguir o afastamento de funcionários do grupo de risco, continuamos com medo de levar a doença para dentro de casa e, agora, além de tudo isso é como se não estivéssemos atuando. É uma vergonha sem fim”, apontou o presidente do Sinpolsan, Marcio Pino.
