Nesta quinta-feira, dia 30, comemora-se o dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo. A data foi instituída pela Lei 12.259 de 15/02/2006, reafirmando a importância da Instituição Centenária, responsável pela apuração da materialidade e autoria de crimes, além de auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento de diligências relacionadas à atividade jurisdicional criminal.
´Para a categoria é motivo de orgulho e alegria ter reconhecida essa importância, consolidada numa data que permite a reflexão sobre a atividade desenvolvida pela Polícia Civil, necessária e indispensável à segurança da sociedade.
A data comemorativa, no entanto, traz uma curiosidade que não pode deixar de ser observada: o Estado que legislou, criando uma data para homenagear é o mesmo Estado responsável pela desvalorização e o sucateamento da Polícia Civil.
O Estado que criou a data é o mesmo que há mais de uma década vem, anualmente, diminuindo o orçamento da Instituição. O Estado que criou a comemoração é o mesmo que permitiu um déficit de mais de 15 mil policiais, comprometendo a eficiência e precarizando a qualidade do serviço desenvolvido pela corporação.
O Estado preocupado em homenagear é o mesmo que despreza e desvaloriza o Policial Civil, oferecendo a pior remuneração do País, além de subtrair recursos de Policiais aposentados.
O Estado que legislou homenageando é o Estado que não se preocupa com a segurança e a dignidade do Policial Civil, oferecendo viaturas sucateadas, edificações insalubres, coletes balísticos vencidos, armamentos obsoletos e até álcool gel vencido e ineficaz, em meio a uma crise sanitária.
O Estado que criou a data, é o Estado que sujeita a Instituição a humilhante dependência de orçamentos municipais para manutenção é até edificação de Unidades Policiais. O Estado que criou a data comemorativa é o Estado que inviabiliza os trabalhos, consentindo que a Baixada Santista e litoral sul, com cerca de 1,8 milhão de habitantes, possua uma única Unidade de atendimento do Instituto Médico Legal em toda região.
O Estado que se preocupou em homenagear é o mesmo Estado que condena a Instituição a ter como sede na região um Edifício fustigado, destruído, insalubre e inseguro, objeto de interdição, motivo de temor e vergonha.
Em recente decisão, Juiz de Direito de Comarca do Vale do Ribeira observou a realidade da Polícia Civil num trecho de sua sentença: “Ab initio, forçoso reconhecer o ótimo trabalho realizado pelo autor e Delegado de Polícia, nas investigações e prisão em flagrante que desencadearam sua lesão no joelho direito. Aliás, reconheço ainda que alguns delegados, caso do autor e sua equipe, “tiravam leite de pedra”, pois, o bom trabalho era realizado a despeito da vergonhosa estrutura da Polícia Civil Bandeirante. Beira ao mais completo despautério que a polícia civil do maior e mais rico Estado do país tenha quadro de servidores deficitários, estruturas físicas lastimáveis, equipamentos de hardware e software ultrapassados, viaturas policiais precárias, remunere seus servidores com parcos salários e, por fim, os obrigue a, com os parcos vencimentos, contratar advogado para reverter absurda decisão tomada pela Administração Pública”
Apesar da criação de uma data comemorativa, é irrefutável que não houve até hoje a menor vontade do Estado de São Paulo em valorizar a sua Polícia Civil, e que a situação vivenciada é de desrespeito e descaso. Mas ainda assim, o desempenho da Instituição está assegurado pelo comportamento de seus integrantes, que seguem cumprindo com determinação e responsabilidade as suas funções em respeito à sociedade.
Parabéns à Polícia Civil e aos Policiais Civis.
