Em 10.08.2019, o Governador do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei n. 899/19, que busca alterar o valor das obrigações de pequeno valor (OPV), dos atuais R$ 30.119,20 (cf. Lei Estadual n. 11.377/03) para R$ 11.678,90. O projeto está tramitando em regime de urgência, por solicitação do Governo.
O fundamento invocado pelo Governo é a suposta necessidade de readequar sistema de pagamentos do Estado em face daquilo que o governo chamou “vertiginosa queda na receita tributária”.
Isso prejudica o servidor?
Para responder corretamente a essa pergunta, é preciso entender como funciona o sistema de pagamento das obrigações judicialmente impostas ao Estado.
Esse sistema prevê duas modalidades de pagamento: os regime dos precatórios (destinados ao pagamento dos débitos de valor mais expressivo) e o regime próprio do pagamento das OPVs.
O sistema de pagamento via precatório é mais complexo e bem mais demorado. Já o sistema de pagamento das OPVs é mais simples e mais rápido.
Assim, atualmente, quando um servidor é credor de quantia a receber do Estado, fixada por sentença judicial definitiva, se o crédito é superior a R$ 30.119,20, então esse crédito precisa ser pago via precatório, e daí o servidor demora muito para receber. Já se o crédito é de pequeno valor (inferior aos R$ 30.119,20), então esse crédito será pago via OPV, e daí o servidor recebe rapidamente o valor que lhe cabe por ordem judicial.
E se aprovar a lei?
Ora, a mudança proposta claramente diminui o número de servidores que receberão seus créditos judicialmente reconhecidos via OPV. Veja-se: se for aprovada a nova lei, todos aqueles servidores que, atualmente, têm créditos superiores a R$ 11.678,90 e inferiores a R$ 30.119,20 vão sair do regime do OPV e entrar no regime dos precatórios. Ou seja: vão ter adiada, sem prazo determinado, a data para recebimento de seus créditos.
É precisamente isso que os críticos do projeto têm chamado de “calote”.
Como se pode verificar, é certo que um grande número de servidores será mesmo prejudicado se a proposta for aprovada.
O erro do Governo, na nossa visão, está em colocar o servidor como “vilão” do déficit fiscal do Estado, o que é um absurdo, especialmente se considerarmos que os créditos em questão JÁ ESTÃO DEFINITIVAMENTE CONHECIDOS COMO DEVIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO, ou seja, decorrem de ilegalidades praticadas pelo Estado que violam os direitos dos servidores.
Isso deveria ser intocável. Há, é certo, diversas outras maneiras, inclusive mais racionais, de reduzir despesas do Estado, sem que isso implique demonizar o servidor e seus direitos.
