O presidente do Sinpolsan, Renato Martins e a Advogada Marcela de Almeida Pino participaram, na tarde desta sexta-feira, juntamente com o Investigador e Deputado Estadual Reis (PT/SP) de uma audiência no gabinete do Procurador Geral de Justiça, Mário Sarrubbo, na capital paulista. Também estiveram presentes os demais integrantes das entidades representantes dos Policiais Civis.
O objetivo do encontro foi a busca de apoio e adoção de medida que reconheça a inconstitucionalidade da injusta exigência do prazo de cinco anos na classe, para que não haja a involução no momento da aposentadoria do Policial.
A reunião foi também para protocolar a representação pelo Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face do Artigo 12, §2º, da Lei Estadual 1.354/2020 que traz a indevida exigência de permanência de cinco anos para obtenção da aposentadoria na classe em que o servidor se encontra.
O Sindicato tem participado ativamente da luta pelo fim dessa injustiça, inclusive ajuizando medidas judiciais individuais e coletiva, obtendo êxito. Porém, entende que o texto legal traz imperfeição merecendo a sua nulidade.
Com o apoio do gabinete do Deputado Reis, o Sinpolsan iniciou mais uma frente de combate na defesa dos direitos da categoria.
Abaixo a representação que o Sinpolsan protocolou.
