Eles já não têm direito a reajuste salarial, condições dignas de trabalho, justo poder de compra e estrutura compatíveis com as necessidades das suas atividades. Se não bastasse toda a desvalorização histórica da Polícia Civil, também querem lhes tirar a liberdade de expressão, prevista na Constituição.
No entanto, a Federação que representa a categoria na região Sudeste (Feipol) já começou a tomar as devidas providências para evitar mais esse abuso contra os profissionais de segurança. Após publicação da Portaria 29 pelo Delegado Geral, Ruy Ferraz Fontes, disciplinando o uso de redes sociais por membros da corporação, a entidade acionou a Justiça, ingressando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com pedido de medida liminar para suspender a eficácia da norma publicada no último dia 7.
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“A ADIN é a primeira medida que estamos adotando em relação a essa portaria. Essa se coloca na condição de tipificar infração funcional aumentando, inclusive, o elenco de infrações previstas na lei complementar que define a Lei Orgânica da Polícia Civil”, explicou o advogado Guilherme Jacob.
“Uma portaria não pode definir proibições à categoria, isso viola a Constituição do estado de São Paulo. Ninguém é obrigado a fazer algo se não for em virtude de lei. Portaria não pode estabelecer ou tipificar uma transgressão disciplinar. Estamos pedindo liminar porque, se essa norma não é suspensa, os policiais passam a ficar sujeitos a processo administrativo. Tudo por conta de uma norma que não tem legitimidade constitucional para estabelecer obrigação aos policiais civis”, completou.
Segundo ele, o próximo passo é adotar outras medidas, junto aos sindicatos do estado, para combater a portaria, considerada ilegal. Conforme consta no documento protocolado junto ao órgão especial do Tribunal de Justiça, “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações”. E complementa ainda que “a lei é o suporte e o limite do exercício administrativo”.
Mais uma vez à frente da luta pelos direitos dos Policiais Civis, o presidente da Feipol Sudeste, Marcio Pino, demonstrou a sua indignação. “Esperamos que essa decisão seja revogada e que, ao invés de absurdos, sejam tomadas ações que engrandeçam a nossa instituição”.
