O Projeto de Lei Complementar 75/23, encaminhando reposição salarial dos Policiais Civis, Militares e Técnico-Científicos, conseguiu desagradar a todos, em razão de trazer distorções inexplicáveis que agravam e vão na contramão dos fundamentos de resgate da carreira policial.
Em que pese o importante gesto do Governo, demonstrando vontade de recuperar a inaceitável desvalorização dos policiais, trazendo índice médio bastante significativo, não se pode olvidar que o projeto da forma como foi elaborado, carece de correção, a fim de evitar a continuidade de injustiças capazes de comprometer o importante trabalho na área da segurança pública, sobretudo no que diz respeito à Polícia Judiciária.
O tratamento com índices diferenciados às instituições, foi um equívoco que não contribui para o aprimoramento e qualificação do importante serviço público desenvolvido, muito menos para a valorização dos policiais. Não se valoriza, reestrutura ou capacita instituições com escalonamento de índices de reajustes, tentando estabelecer equiparações ao que não possui similaridade, o que não significa maior ou menor grau de importância.
Os três pilares virtuosos apontados pelo governo, de aumento de atratividade para os cargos em início de carreira, retenção de talentos e fomento ao fluxo de carreira, dificilmente serão alcançados. O Projeto da forma como foi elaborado, não vai impedir, por exemplo que os Escrivães e Investigadores sigam buscando outros Estados da Federação, onde seu nível universitário, as especificidades e o tempo na carreira sejam respeitados, isso vale para as demais carreiras, como a dos Delegados. A proposta também não despertará atratividade de início de alguns cargos que remuneram menos do que Guardas Municipais de algumas cidades do Estado, com nível fundamental e menos responsabilidades, pois apesar de índices mais elevados, nominalmente, mantém a remuneração ainda baixa. E mais, a metodologia de variar índices traz efeito contrário quanto ao fluxo de carreira, pois não estimula e até afasta o interesse pela graduação, pelo aperfeiçoamento, evolução no cargo, onde o que se verifica é uma maior responsabilidade sem contraprestação pecuniária, pois o achatamento salarial leva todos ao mesmo nível, sem qualquer valorização.
Da análise do projeto, pode-se deduzir a convergência do atual Governo com o pensamento das forças políticas que nos governam há quase três décadas, com relação às Polícias. Para eles, Tenente, Delegado, Soldado, Sargento, Cabo, Investigador, Escrivão, Agente de Telemática, Peritos, Médico-Legistas, são todos iguais, são todos policiais e não possuem nenhuma distinção, e o projeto de forma equivocada, busca correlações entre cargos com funções e formação distintas, o que não se pode concordar, sendo imperioso o necessário esclarecimento. Policiar é diferente de Investigar e as polícias desenvolvem atividades diferenciadas, cada qual com seu grau de importância, não podendo ser equiparadas, tampouco desprestigiadas.
Na atividade de Polícia Judiciária desenvolvida pela Polícia Civil e Técnico Científica de São Paulo, é importante esclarecer que o Agente de Telemática, exerce função extremamente importante, sobretudo no que diz respeito às ferramentas de telemática, imprescindíveis no exercício de uma Polícia de Inteligência. Do trabalho imprescindível dos Peritos e Médicos Legistas, como dos respectivos auxiliares, que trazem a materialidade dos crimes. Os Papiloscopistas e seus auxiliares, assim como os Desenhistas e Fotógrafos, realizam um trabalho distinto que exige capacidade, destreza, especialização, uma expertise indispensável ao trabalho de polícia judiciária.
A importância dos Escrivães e Investigadores na condução do apostilado investigatório que tem o nível universitário como exigência, mas que não possui a valorização correspondente.
Nesse sentido, cabe pontuar que cargos de nível superior não podem ser remunerados como cargos de nível médio, assim como os cargos de nível médio não podem ser remunerados como os cargos de nível fundamental, além do que, alíquotas diferenciadas, trazem um achatamento que tem o poder de desestimular a evolução nas carreiras, provocando um condenável nivelamento. As alíquotas diferenciadas, como foi proposto no projeto, desconsideraram a experiência, o preparo, a capacidade, o mérito e mais do que isso, o comprometimento que os mais antigos revelam, pelo tempo de investidura, com a instituição.
A bem da verdade, a Polícia Civil precisa de uma reestruturação e uma nova Lei Orgânica, a atual é de 1979, que traga modernidade e valorização, reconhecendo a importância da Polícia Judiciária e dos cargos que compõem a carreira policial, sem deixar de debater a questão previdenciária que deveria trazer a igualdade de tratamento das polícias, pois hoje os Policiais Militares, além de serem reformados na patente superior ao da ativa, são favorecidos com menor índice de desconto, ao contrário dos Policiais Civis.
O projeto está longe de representar a esperada e merecida valorização, mas demonstrou, pelas circunstâncias, com um índice médio bastante razoável, o desejo de busca de recomposição dos salários depreciados dos Policiais e sinalizou com esperança de melhores dias para os Policiais Civis, que reconhecem esse importante gesto, mas entendem que a recomposição neste momento deve ser equânime, a fim de evitar o agravamento de problemas presentes, daí a indicação de um reajuste linear a todos de 25%, com reconhecimento da data base todo mês de março.
Foi essa a decisão que os Sindicatos reunidos na data de ontem, após plenária realizada em 09/05, resolveram encaminhar ao Governo do Estado, além de buscar a instituição de uma Mesa Permanente de Negociações, para discutir as questões que extrapolam a pauta salarial, entendendo como a melhor forma de valorização da categoria.
