A 20ª legislatura da Assembleia do Estado de São Paulo trouxe uma enorme expectativa aos Policiais Civis do Estado de São Paulo, em razão da eleição do Deputado Estadual, o Investigador de Polícia, Reis. Desde o início da legislatura, sensível às dificuldades e demandas de todas as carreiras da Polícia Civil e Técnico Cientifica, como também dos Oficiais Administrativos, disponibilizou o exercício de seu mandato à defesa dos Policiais.
O Deputado, já de início, encaminhou propostas de Projetos de Lei de interesse da categoria, demonstrando o compromisso de ser a voz do Policial Civil no Parlamento Estadual e, em razão disso, o Sinpolsan enaltece a ação que considera uma esperança na difícil luta pela valorização da Polícia Judiciária. Algumas das propostas já encaminhadas pelo Deputado Reis, revelam que os Policiais Operacionais agora tem voz.
PLC 61/2023 – Concessão dos proventos integrais correspondentes à classe a que estiver integrando no ato da aposentadoria, aos servidores das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social;
PLC 62/2023 – Concessão, em grau máximo (40%), de adicional de insalubridade aos servidores civis lotados em quaisquer unidades policiais ou unidades prisionais, ainda que desenvolvam atividades administrativo-burocráticas;
PLC 67/2023 – Concessão de aposentadoria dos policiais civis, compulsória ou voluntária, na classe imediatamente superior à que ele ocupava enquanto servidor ativo.
PLC 70/2023 – Atribuição da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT, disposta na Lei Complementar 1.020/2007, a todas as carreiras da Polícia Civil que atuem em mais de uma unidade policial, ou naquelas que sejam responsáveis por mais de uma circunscrição de polícia judiciária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do que recebe o Delegado de Polícia, a título de GAT.
O Sinpolsan já tinha encaminhado proposta de criação do que chama GAAT – Gratificação de Acúmulo de Atividade e Titularidade, destinado às carreiras que também vem acumulando atividades em suas Unidades Policiais, assim como a promoção à classe imediatamente superior no momento da aposentadoria do Policial Civil, o que já são objeto dos projetos de lei apresentados pelo Deputado.
A ação deve ser fortalecida com a participação da categoria, pressionando e buscando o apoio dos demais Deputados, sobretudo da base do Governo Estadual. O Policial deve cobrar do seu deputado, do seu candidato eleito, o apoio a essas propostas que se traduzem em valorização do Policial Civil.
A Frente Parlamentar em defesa da Polícia Civil, que será criada pelo Deputado Reis, no dia 22 de maio, será um fórum de debates e de formulações de ações de interesse da categoria e por isso a participação de todos os Policiais é imprescindível. As conquistas só acontecerão com movimento e mobilização e a participação é essencial. Nós somos as escolhas que fazemos!
SINPOLSAN – APOIO IRRESTRITO AOS PROJETOS DE LEI!
