O déficit de cerca de 600 Policiais Civis na Baixada Santista continua sendo um dos principais empecilhos para que a categoria possa realizar um trabalho de qualidade na região. Durante live realizada pelo Grupo A Tribuna no final de outubro a questão veio à tona novamente deixando claro que a falta de um embasamento legal para definir a quantidade de profissionais de segurança em cada estado ou município dificulta ainda mais uma distribuição adequada dos funcionários nas delegacias do País. Desde 2016, não há um respaldo nesse sentido, colaborando para que o governo continue fechando os olhos e atuando conforme os seus interesses e prioridades.
Na ocasião, foi revogada, pelo então governador Geraldo Alckmin, a Resolução SSP 105, de 12 de julho de 2013, que estipulava o número ideal de policiais para cada Unidade. (http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2016/04/sp-revoga-norma-usada-em-processo-que-obriga-estado-contratar-policiais.html)
A revogação foi uma estratégia do Estado diante da ação do Sinpolsan, que à época ajuizou ações civis públicas em todas as comarcas da sua base territorial denunciando ao MP a falta de estrutura das delegacias. A ausência de um critério técnico leva o poder público a apontar erroneamente o possível excesso de funcionários em delegacias, quando na verdade os DPs não possuem mais de uma dezena de trabalhadores.
“Há um grande desconhecimento sobre a situação vivida pela segurança pública, já que muitas delegacias chegam a operar com funcionários de prefeituras, guardas civis municipais e até estagiários de universidades. Não há um planejamento sério e coerente para a abertura de novas delegacias”, destacou o presidente do Sinpolsan, Renato Martins.
Apesar da ausência de um dispositivo legal agravar o cenário, a inexistência da resolução por três anos não trouxe resultados positivos. Pelo contrário, o déficit é um problema histórico dentro da instituição. A retirada da medida legal apenas corroborou com a falta de comprometimento e a precarização de um serviço público essencial tratado como coadjuvante.
“A revogação do denominado lotaciograma, um importante instrumento para o administrador existente em outras várias unidades da Federação, revela a falta de seriedade com que a Polícia Civil vem sendo tratada por esse governo. E a situação atual é essa: sucateamento, déficit de 15 mil policiais e o governo negando que a realidade não mente”, mencionou Martins.
